Termos do Contrato
TERMO DE USO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL À DISTÂNCIA
Por este instrumento, de um lado a empresa VET APROVA EDUCACAO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de cidade de São Paulo, Rua Vieira de Morais, número 2098, bairro Campo Belo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o no. 30.252.901/0001-31, adiante denominada CONTRATADA, e o ALUNO que adquirir esse curso, adiante denominado CONTRATANTE, celebram o presente contrato de Prestação de Serviços, mediante cláusulas e condições a seguir especificadas, e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente.
Considerações Preliminares:
Considerando que a empresa CONTRATADA atua no ramo de treinamento, aperfeiçoamento, atualização e capacitação profissional, direcionadas aos profissionais da área da medicina veterinária;
Considerando que a empresa CONTRATADA desenvolve programas e módulos de capacitação profissional no segmento de sua atuação e;
Por fim, considerando a possibilidade da empresa CONTRATADA compartilhar todos os conhecimentos, técnicas, desenvolvimento e material, aperfeiçoando e atualizando profissionais da área de medicina veterinária, com a finalidade de preparar o profissional, quais sejam médicos graduados ou em graduação, para o concurso público de Residência multiprofissional e/ou Aprimoramento na área; as partes então, exercendo autonomia da vontade livre de quaisquer vícios, entabulam a presente contratação:
Cláusula 1 – Objeto do Contrato:
Parágrafo 1º: O contrato tem como objeto a prestação de serviços à distância
de atualização, treinamento, aperfeiçoamento e capacitação, direcionadas aos
profissionais atuantes em medicina veterinária, graduados ou em graduação.
Parágrafo 2º: O curso preparatório contratado, por se tratar de curso não
essencial, livre e eletivo, não está subordinado ao controle administrativo do
MEC e/ou secretarias estaduais ou municipais de educação, então direcionado
às instituições de ensino regular de educação básica e/ou superior, razão pela
qual goza da presunção de não essencialidade” que caracteriza as atividades
relacionadas à prestação de serviços públicos.
Parágrafo 3º: O objeto do contrato consiste na promoção de estudo à
distância, com o objetivo único e exclusivo de contribuir para a valorização e
aperfeiçoamento de profissionais da área de medicina veterinária, já graduados
ou em graduação, e prepará-los para avaliação de ingresso no concurso de Residência Multiprofissional e/ou Aprimoramento na área.
Cláusula 2 – Obrigações da Contratada:
Parágrafo 1º: A CONTRATADA se obriga pelo presente instrumento de
prestação de serviços a ministrar os cursos nos módulos que projetou e ora
oferecidos, dentro da carga horária prevista e à distância, sendo de total
responsabilidade do aluno CONTRATANTE os meios necessários de acesso
às aulas ministradas e aos conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA.
Parágrafo 2º: A empresa CONTRATADA montará as grades e módulos do
programa destinado ao cumprimento do presente contrato, dentro do projeto de
capacitação profissional que desenvolveu, ficando ao seu critério a fixação de
carga horária, a elaboração de conteúdos programáticos e de calendário, a
adoção de critérios de avaliação, a orientação técnica e pedagógica dos
serviços prestados, a seleção ou mudança de professores, a marcação de
datas e avaliações.
Parágrafo 3º: A empresa CONTRATADA será a única responsável pelo
custeio das atividades objeto do presente contrato, que abrangem apenas e tão
somente estas. Os gastos relacionados a viagens para a participação dos
cursos e quaisquer despesas destinadas ao acompanhamento das aulas
transmitidas via satélite ou on-line, ou ainda a impressão de materiais, serão de
exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.
Parágrafo 4º: Como o corpo docente que ministrará os cursos objeto deste
contrato é composto de professores que, além da docência, são profissionais
de diversas atividades, poderão ocorrer, durante a realização do curso,
alterações de datas, locais e horários das aulas, inclusões ou substituições de
professores e de disciplinas apresentadas no material de divulgação, além de
modificações nas “grades de aulas”, em decorrência de eventuais imprevistos
ou em virtude de novos temas que, a critério da CONTRATADA, se tornem
relevantes para o curso, durante o período de aula.
Parágrafo 5o: A CONTRATADA se obriga a fornecer o certificado de
conclusão do curso sob a condição do CONTRATANTE assistir a no mínimo
75% (setenta e cinco por cento) das aulas à distância, ficando ciente que o
portal de hospedagem das aulas permite a verificação se o aluno assistiu às aulas e a sua frequência.
Parágrafo 6o: A CONTRATADA fornecerá acesso à videoaula por duas vezes, no qual cada vez com duração de 23 horas, visto que a videoaula é utilizada somente para a base da metodologia proposta, dispondo-se também para o aluno de aulas textos e questões complementares por aula, e por módulo, assim como eventuais dúvidas referente à matéria realizada, durante o período de acesso ao curso.
Cláusula 3 – Obrigações do Contratante:
Parágrafo 1º: Submeter-se às aulas à distância e demais atividades indicadas pelos docentes, obrigando-se a respeitar e a cumprir as orientações. Destes, bem como o disposto nas legislações estadual e federal aplicáveis.
Parágrafo 2º: Efetuar o pagamento integral dos valores do curso objeto deste contrato nos termos ajustados na Cláusula 5 (cinco) deste instrumento.
Parágrafo 3º: Respeitar as normas institucionais do curso e da CONTRATADA.
Parágrafo 4º: O CONTRATANTE declara ciência de que todo material didático, eletrônico, audiovisual ou impresso que lhe for disponibilizado pela CONTRATADA não poderá ser reproduzido, parcial ou integralmente, ou entregue a terceiros, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos do artigo art. 34, inciso II, do Decreto no 4.176/2002, da Lei no 9.610/1998 e do artigo 184, do Código Penal e demais dispositivos atinentes ao caso, por violação da propriedade intelectual, devendo o material referido ser utilizado exclusivamente no âmbito privado pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 5º: O CONTRATANTE declara que está ciente de suas obrigações
éticas e profissionais junto às normas e legislações de seus respectivos
Conselhos de Classe, associações profissionais, sindicatos e vigilância
sanitária.
Parágrafo 6º: O CONTRATANTE declara que está ciente que o curso ora
contratado é à distância e preparatório para avaliação de ingresso em
residência, e tem como objetivo único a preparação técnica e intelectual do
indivíduo, sendo o órgão responsável para habilitação, conferência e
fiscalização do exercício profissional é o respectivo Conselho de Classe ou
instituição de classe correlata do CONTRATANTE.
Parágrafo 7º: O CONTRATANTE, tendo conhecimento prévio das condições estabelecidas neste contrato, e aceitando-as livre de quaisquer vícios, obriga-se a cumprir todas as exigências formais inerentes ao curso, podendo ficar suspenso ou impossibilitado ao acesso a todas as atividades do curso ora contratado no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações que aqui lhe são impostas, observando ainda o que dispõe a Cláusula 8, Parágrafo 1o.
Paragrafo 8º: O CONTRATANTE é limitado à utilização de, no máximo, 3 (três) aparelhos eletrônicos. A utilização de mais aparelhos implica na investigação sobre o ocorrido, sendo cabíveis sanções extrajudiciais e judiciais caso comprovado fraude ou qualquer dano à CONTRATADA, nos termos vigentes do Parágrafo 4º.
Cláusula 4 – Vigência do Contrato:
Parágrafo 1o: O presente contrato terá o prazo termo final previsto após 1 ano da aquisição do curso, salvo eventuais ocorrências dispostas na Cláusula 2, Parágrafos 2o e 4o do instrumento pactuado.
Cláusula 5 – Valor e Rescisão:
Parágrafo 1º: Como contraprestação pelos serviços prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE paga neste ato a importância do valor do curso disposto na plataforma, através de pagamento em cartão de crédito pelo sistema realizado no website, salvo bolsistas, no qual o valor do desconto pode ser ajustado entre a CONTRATADA.
Parágrafo 2º: A não utilização dos serviços colocados à disposição, não exime o CONTRATANTE dos pagamentos acordados nesse instrumento, nem tampouco assegurará ao mesmo o direito à restituição de qualquer valor pago, exceto na hipótese de pedido de cancelamento entregue à CONTRATADA, previstas neste instrumento, uma vez que esta suportará todos os custos respectivos, quer dos professores, instalações, etc..., independentemente do comparecimento/participação do CONTRATANTE.
Parágrafo 3º: Caso o contratante desistir do curso em até 07 (sete) dias contados da data da matrícula e antes do início do período letivo, será integralmente restituído do valor desembolsado a título de matrícula.
Parágrafo 4º: Na hipótese da desistência ocorrer após o início do período letivo, o CONTRATANTE fica obrigado a indenizar a CONTRATADA com uma multa equivalente a 10% sobre o valor das aulas não assistidas, levando em consideração a data do cancelamento e o termo final do curso, bem como pagar proporcionalmente pela totalidade das aulas ministradas até o momento da opção pelo cancelamento.
Parágrafo 5º: O cancelamento deverá ser manifestado formalmente por meio
de requerimento datado e assinado pelo CONTRATANTE e por representante
legal da CONTRATADA.
Parágrafo 6º: O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas implica na rescisão automática do presente instrumento, e não impede eventuais cobranças extrajudiciais e judiciais.
Parágrafo 7º: O atraso 10 (dez) dias no pagamento de 1 (uma) única parcela concede à CONTRATADA o direito de bloquear o acesso temporariamente do CONTRATANTE, até que a pendência financeira seja sanada, oportunidade em que o acesso às aulas à distância e ao material didático será reestabelecido no prazo de 24 horas.
Parágrafo 8º: Em caso de falta de pagamento de quaisquer das parcelas da presente contratação, o CONTRATANTE desde logo autoriza a emissão de duplicata de prestação de serviços, que poderá ser protestadas, no valor da parcela ou parcelas, o qual será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se ainda correção monetária, até a efetivação do pagamento.
Parágrafo 9º: O pagamento dos valores da presente contratação deverá ser efetuado diretamente à CONTRATADA, nas formas padrões ajustados, sendo esta a responsável pela emissão e entrega da respectiva nota fiscal ao CONTRATANTE.
Parágrafo 10º: As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil.
Cláusula 6 – Danos:
Parágrafo 1º: A CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais danos ocorridos ao CONTRATANTE, e/ou seus bens, de natureza moral, material, individual, coletivo ou social, que venham a ocorrer durante a execução do contrato ou posterior ao seu termo final.
Parágrafo 2o: O CONTRATANTE assume total responsabilidade por eventuais danos causados à CONTRATADA, aos seus funcionários, demais alunos e terceiros, no decorrer da vigência do contrato.
Cláusula 7 – Direito de Imagem:
Parágrafo 1º: O CONTRATANTE autoriza expressamente, por meio do instrumento de contrato e sem nenhum ônus para a CONTRATADA, por tempo indeterminado, a utilização de seu nome, de seus depoimentos e/ou manifestações, escritas e/ou gravadas, encaminhados à contratada, ainda que abreviadas, para fins de promoção e divulgação do seu programa de ensino em todo o Brasil, inclusive nos casos de aprovação em quaisquer concursos na área médica veterinária, nacionais ou internacionais.
Parágrafo 2º: Para fins específicos previstos no parágrafo anterior, a simples assinatura no ato da contratação efetuada pela (o) CONTRATANTE será considerada válida e eficaz, tornando compulsória a observância das regras de cancelamento contratual previstas.
Cláusula 8 – Motivos de Rescisão:
Parágrafo 1º: Serão motivos de rescisão por parte do CONTRATANTE:
a) Pedido formal de desistência do curso, observado o que dispõe a Cláusula 5 e seus Parágrafos;
b) Pedido formal de cancelamento da matrícula, observado o que dispõe a Cláusula 5 e seus Parágrafos e
c) Descumprimento, de quaisquer das disposições contidas no presente contrato, depois de notificação do CONTRATANTE, mencionando a irregularidade havida e concedendo prazo para solucioná-la.
Parágrafo 2º: Serão motivos de rescisão por parte da CONTRATADA:
a) Superveniência de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação civil;
b) Inadimplemento de qualquer das parcelas da contratação, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, observado o que dispõe a Cláusula 5 e seus Parágrafos;
c) Descumprimento, pelo CONTRATANTE de quaisquer das disposições contidas no presente contrato.
Cláusula 9 – Disposições Finais:
Parágrafo 1º: O presente contrato obriga, em todas as cláusulas e condições, as partes contratadas, seja a que título for, estando obrigados a respeitar e a cumprir fielmente todas as suas cláusulas e condições, até o termo final previsto.
Parágrafo 2º: O presente contrato substitui quaisquer outros entendimentos verbais ou escritos, ajustados entre as partes, referentes ao objeto deste instrumento.
Parágrafo 3º: Eventual declaração de nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula deste contrato não implicará, de forma alguma, em prejuízo às demais disposições ora estipuladas, que continuarão plenamente vigentes e aplicáveis.
Parágrafo 4º: As partes, de comum acordo, elegem o foro Central da Comarca da Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução ou inexecução deste contrato. Assim e por estarem assim contratados e de pleno acordo com todas as suas cláusulas e/ou condições, livres de quais quer vícios de consentimento ou erros, as partes firmam o presente TERMO DE USO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL À DISTÂNCIA, o aceite do Termo de Uso do curso preparatório, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
2019
